Saiba como evitar prejuízo: Companhias aéreas não podem cobrar taxas abusivas por desistência de voo

Todo mundo já passou pelo transtorno de tentar remarcar ou cancelar uma passagem aérea e se deparar com taxas abusivas que inviabilizam a sua remarcação. Sabia que essa prática é ilegal?

A empresa aérea tem o direito de reter uma taxa administrativa por desistência de voo. No entanto, os valores cobrados não podem ser abusivos. Afinal, o passageiro tem o direito de receber um ressarcimento se o cancelamento for feito dentro do prazo previsto na legislação.

Mas, o que fazer nos casos em que a taxa ultrapassa o limite do razoável? Nesse artigo você saberá quais os casos que configuram cobrança abusiva e como agir para evitar esses prejuízos financeiros.

Como o contrato de transporte é regulamentado?

O artigo 740 do Código Civil determina que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada". O mesmo artigo, no §3º, dispõe que a retenção não pode ultrapassar 5% do valor gasto com aquisição da passagem, respeitadas determinadas condições.

No entanto, tem se tornado comum as companhias aéreas reterem 80% até 90% do valor pago pela aquisição da passagem, o que configura conduta abusiva e ilegal, que gera o enriquecimento sem causa da companhia.

Nesses casos, os consumidores recebem valores ínfimos, mesmo quando o cancelamento da passagem ocorreu no mesmo dia da compra, e com mais de 30 dias de antecedência para a data da viagem.

O que fazer ao receber uma taxa de cancelamento abusiva?

Se a companhia fizer uma cobrança superior a 5% do valor pago pela aquisição da passagem que foi cancelada com tempo hábil para ser renegociada, o consumidor tem o direito de buscar o ressarcimento do restante do valor.

Além disso, procurando um advogado especializado, é possível intentar o recebimento de indenização por dano moral, e por desvio produtivo, devendo exercer seu direito para cessar a prática ilegal e abusiva da companhia aérea.

Para isso, é fundamental registrar o protocolo de cancelamento, guardar todos os comprovantes de compra e da cobrança abusiva.

Recebeu uma taxa abusiva e quer orientações? Entre em contato conosco! A nossa equipe está à disposição para tirar suas dúvidas